Dicas para você se proteger dos jogos de azar

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Primeiramente, as casas de apostas são empresas, em sua maioria, estrangeiras, que oferecem serviços de apostas esportivas e modalidades de jogos de azar.

No Brasil, isso ainda é considerado uma contravenção penal, mas a Lei nº 13.756/2018 legalizou as apostas esportivas desde que realizadas em plataforma online de empresas estrangeiras. Por isso, é de extrema importância que o apostador escolha plataformas que sejam licenciadas e reconhecidas pelo Governo Brasileiro.

Com a necessidade de regulamentação sobre essas plataformas, criou-se a Lei nº 14.790/2023 que proíbe explicitamente as apostas em eventos esportivos que envolvam categorias de base ou que tenham a participação exclusiva de menores de 18 anos de idade. É permitida somente a aposta nos eventos em que houver menores de 18 anos competindo com maiores em eventos profissionais.

Ainda ficou estabelecido que as casas de apostas autorizadas apenas poderão operar com instituições financeiras ou de pagamentos autorizadas pelo Banco Central. Os apostadores podem sacar seu dinheiro a qualquer momento e o receberão na sua conta em, no máximo 120 minutos, do pedido.

As empresas de apostas online precisam pagar uma taxa de R$ 30 milhões para obter a licença de operação e atuar no Brasil. Além disso, só poderão operar empresas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no país.

De acordo com o Ministério da Fazenda, a regulamentação completa será implementada a partir de 1º de janeiro de 2025. A partir dessa data, sites autorizados deverão usar o domínio “.bet.br” para facilitar sua identificação. Estão previstas também ações para impedir a atuação de empresas não registradas, incluindo multas, bloqueio de operações no país e proibição de participação em licitações púbicas.

Apesar disso, as casas de apostas lideram os rankings de reclamação, principalmente sobre o saque dos prêmios... Quando o apostador se depara com esse ou outro problema, é preciso que ele entre em contato imediatamente com a plataforma, e caso não obtenha resposta, ainda é possível abrir uma reclamação no IBAS (https://ibas-uk.com/), que fornece um serviço de Resolução Alternativa de Disputas, ou seja, articula a mediação com essas empresas.

Se mesmo assim, o apostador não conseguir solucionar o problema, então é necessário procurar um advogado especialista para analisar os termos de uso da casa e identificar meios para reclamar o seu prejuízo junto a Justiça.

Aposte com responsabilidade! 🔞

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